Um importante escritório de advocacia de Curitiba, em defesa de Ação Popular, ao invés de defender seu cliente atacou o demandante, dizendo que a Ação Popular foi interposta por interesse político. Ora, ora. Eis que hoje na Folha de S. Paulo foi noticiado que o ex-Governador Joaquim Roriz foi condenado pela Justiça Federal a devolver R$ 7,7 milhões à União por ter firmado sem licitação um contrato ilegal em 2004, quando era governador. A decisão foi tomada em ação popular apresentada pelo então deputado distrital Chico Vigilante. É claro que a Ação Popular foi interposta por motivação política! E daí? Isso faz parte da democracia e a ação popular serve para que qualquer cidadão, inclusive cidadãos com interesses políticos, questionem os poderosos! Para o importante e equivocado escritório de Curitiba, Roriz estaria certo e não precisaria devolver os R$ 7,7 milhões, já que quem entrou com a ação é um debutado com motivações políticas... Veja a matéria:

São Paulo, segunda-feira, 23 de agosto de 2010

Escrito por Politiba às 14h56
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Depois de um período de férias do blog Politiba e entretido com o Twitter, volto a manter a atualizar o blog com notícias sobre a política de Curitiba.

Escrito por Politiba às 14h46
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Privatização: o perigo de um debate vazio

Escrito por Politiba às 14h41
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Matéria de hoje da Folha mostra que fica apenas no discurso que as organizações sociais, por serem privadas e não realizarem concurso público e licitação, por si só são mais "eficientes" que a Administração Pública na gestão de hospitais públicos. Nepotismo e corrupção existem também no âmbito dessas entidades, que são muito pouco fiscalizadas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. E a tendência é que até o final do ano o STF considere este modelo inconstitucional! Veja a matéria:

Entidade paga firma de filho de diretor com verba pública

Posto de saúde terceirizado contratou empresa para realizar consultas

Para o TCM, situação é irregular porque entidade deveria contratar de forma direta equipe médica

RICARDO WESTIN
DE SÃO PAULO

Uma entidade criada por empresários da construção civil ganhou da Prefeitura de São Paulo o título de OS (organização social) e passou a receber dinheiro público para dirigir postos de saúde municipais.
Depois, com essa verba, a entidade contratou a empresa médica do filho de um de seus diretores para realizar as consultas em postos da Penha e de Ermelino Matarazzo (zona leste).
A empresa em questão se chama Apos (Associação Paulista de Oftalmologia e Saúde). Cada oftalmologista recebe R$ 77 por hora.
O diretor da Apos é o médico Francisco Penteado Crestana, filho de Francisco Virgílio Crestana, ex-presidente e atual conselheiro da entidade, o Seconci (Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo).
Nos três anos do contrato, até 2011, o Seconci receberá R$ 46 milhões da prefeitura -valor suficiente para construir e equipar um hospital de médio porte.

IRREGULARIDADE
Para o Tribunal de Contas do Município, órgão que fiscaliza as contas da prefeitura, a situação é irregular. Isso porque, como OS, a entidade deveria contratar e pagar diretamente os médicos que atuam nos postos de saúde, e não terceirizar esse serviço.
"A prefeitura terceiriza a gestão do posto, entrega a uma OS. Depois, a OS terceiriza o atendimento, a própria atividade-fim. Essa "quarteirização" não é prevista no contrato", diz o conselheiro do TCM Maurício Faria.
Em 30 dias, o tribunal julgará o contrato entre essa OS e a prefeitura -o TCM pode, por exemplo, determinar maior fiscalização sobre as OSs ou até mesmo o rompimento desse contrato.
Segundo Faria, a contratação dessa empresa é uma das evidências de que a prefeitura não é capaz, hoje, de verificar se as OSs que dirigem hospitais e postos de saúde municipais aplicam a verba pública corretamente.
Na terça-feira, a Folha revelou que a prefeitura estuda contratar um auditoria privada para conferir as prestações de contas das OSs. Elas receberam R$ 1,4 bilhão dos cofres municipais em 2009.
Lenir Santos, advogada que coordena na Unicamp o curso de especialização em direito sanitário, também questiona a contratação.
"Não precisa haver aquele processo de licitação, já que não é relação entre entes públicos. Mas o que está envolvido é dinheiro público. Portanto, é preciso haver moralidade, um dos princípios da administração pública", diz.
As OSs dirigem hospitais e postos de saúde paulistanos desde 2006. Vários Estados e prefeituras adotam esse tipo de parceria. O objetivo é dar agilidade à saúde pública.
Ao contrário da prefeitura e do Estado, a OS não precisa realizar licitação para comprar, concurso para contratar e sindicância para demitir. Pode pagar salário mais alto aos melhores profissionais.

Escrito por Politiba às 14h40
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O editorial de ontem da Folha diz que existem apenas "algumas críticas" às Organizações Sociais, "não raro de caráter ideológico", e que "a experiência paulista tem se revelado positiva". A Folha desconsidera que o STF está em vias de considerar, ainda este ano, o modelo das OSs inconstitucional, por permitir que a Administração Pública fuja do concurso público, da licitação, do controle do Tribunal de Contas, etc. Saúde é um dever constitucional do Estado, e a contratação de médicos dos hospitais públicos deve ser feita por concurso público! Veja o texto da Folha:

Escrito por Politiba às 14h39
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TST nega vínculo empregatício por execução de atividade-fim

A terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações é autorizada por lei, informou a 8ª turma do TST, ao rejeitar recurso de um empregado da Telemont – Engenharia de Telecomunicações, que pretendia vínculo empregatício com a Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, para a qual prestava serviços.

A compreensão do empregado era de que, por ter trabalhado na atividade-fim da Telemar, especificamente na reparação e instalação de linhas telefônicas de clientes da empresa, teria direito ao vínculo empregatício. Mas não foi assim que entendeu o TRT da 3ª região, ao fundamento de que a lei 9.472/97 ampliou as hipóteses de terceirização e tornou possível a contratação de empresa interposta para prestação de serviços inerentes às suas atividades.

Contrariado com a decisão regional, o empregado interpôs recurso de revista no TST. A relatora na 8ª turma do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a decisão regional estava correta, pois o artigo 94, II, da lei 9.472 "autoriza a terceirização das atividades-fim elencadas no § 1º do artigo 60", que dispõe sobre a organização dos serviços do setor. Ela citou vários precedentes e concluiu que "mesmo que as tarefas desempenhadas pelo trabalhador sejam atividade-fim, é lícita sua terceirização, ante a previsão contida na lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97)".

Escrito por Politiba às 16h33
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Ação põe em risco hospital e centro de ciência

Julgamento no Supremo vai unir o PT e o PSDB em favor do uso de Organizações Sociais para gerir dinheiro público

Governos terão de "estatizar" serviços se tribunal julgar inconstitucional, em sessão que deve acontecer este mês, modelo criado por lei em 98

MATHEUS LEITÃO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA 

Uma sessão do Supremo Tribunal Federal colocará o PT e o PSDB do mesmo lado no calor do período pré-eleitoral. O tribunal julgará neste mês a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923, que questiona a legalidade da gestão pública no modelo de contratação de Organizações Sociais.
A Adin foi proposta pelo PDT e pelo próprio PT, quando se opunha a esse modelo no governo Fernando Henrique Cardoso. Se a ação for considerada procedente pelo STF, petistas e tucanos ficarão igualmente em apuros: várias instituições estaduais e federais, hoje administradas por OSs, terão de ser imediatamente "estatizadas".
As OSs são entidades privadas sem fins lucrativos, que gerem recursos orçamentários, num sistema de prestação de serviço junto ao poder público. São cada vez mais adotadas porque têm mais flexibilidade. Estão hoje em 14 Estados brasileiros e 71 municípios.
Em São Paulo, 23 hospitais estaduais são geridos por OSs -com contratos que somam, no total, R$ 1,36 bilhão por ano. O Hospital de Pedreira, o primeiro a usar o modelo, por decisão do então governador Mário Covas, tem orçamento anual de R$ 80 milhões.
São OSs também que administram cinco órgãos do Ministério da Ciência e Tecnologia: a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, o Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, o Laboratório Nacional de Luz Síncroton, o Centro de Gestão e Estudos Avançados e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. Recebem por ano R$ 70 milhões do governo.
A Empresa Brasil de Comunicação, que administra a TV Brasil, mantém contrato de gestão com uma OS, responsável por parte do seu orçamento anual de R$ 350 milhões. "As OSs possibilitam uma gestão mais moderna, menos sujeita aos conhecidos vícios do setor público", afirma a diretora-presidente, Tereza Cruvinel.
O líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE), diz que o partido terá de se readaptar caso a Adin seja aprovada.
"Entramos com a ação porque recebíamos muitas denúncias de desvio. Há usos e usos", diz. "Há mais coerência no PSDB, que criou as OSs, do que no PT, que as criticava e passou a usá-las", declarou o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).
Criado por lei em 1998, o modelo é contestado por dois motivos: dispensa licitação nas compras e, algumas vezes, tem método de fiscalização considerado frágil (amostragem pelos tribunais de contas).
Na época, o então ministro da Reforma do Estado Luiz Carlos Bresser-Pereira, idealizador das OSs, foi acusado pelo PT de fazer uma reforma administrativa neoliberal. "Nunca fui neoliberal na vida. Meu interesse era ampliar o Estado social, com mais investimento em educação, saúde, ciência e cultura. O PT estava equivocado e percebeu.Tanto que utiliza o mesmo modelo", diz.
A Folha apurou que o STF está dividido. Em 2007, o tribunal havia julgado, e rejeitado, liminar que pretendia suspender as OSs enquanto a Adin não tinha o mérito julgado.
Os ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski votaram a favor da liminar. É possível que votem a favor da Adin.
Professor de direito na USP, Fernando Menezes diz que a lei das OSs tem um problema grave: "A licitação deve ser a regra, com pequenas exceções. Não pode haver dispensa indiscriminada numa forma de contratação com um volume tão alto de dinheiro público".
O procurador Luís Alberto Thompson Flores Lenz concorda. "O sistema funciona bem, é um avanço, mas tem mazelas de fiscalização. Os tribunais de contas têm encontrado problemas de direcionamento para OSs sem capacidade para exercer a função", diz. "Qual o critério de escolha?"
O questionamento é respondido pela Procuradoria-Geral da República no parecer dentro da ação. "Sua contratação só tem cabimento se tal opção se mostrar técnica e constitucionalmente válida. Isso só pode ser apurado se atendido um processo público de decisão, de que a licitação faz parte", afirma o documento, acatando o pedido da Adin parcialmente pela inconstitucionalidade do formato de contratação sem licitação. O parecer ainda pede maior fiscalização das OSs, pelo próprio Ministério Público.
Para o secretário de Saúde de São Paulo, Luiz Roberto Barradas Barata, hospitais geridos por OSs já foram testados e aprovados pela população.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. pediu para ser ouvida no STF como parte interessada. "Impedir as OSs será um retrocesso. O modelo tem sido fundamental para o avanço da ciência e tecnologia do país", diz o advogado da SBPC, Eduardo Pannunzio.

Modelo dá ao Estado mais liberdade para gerir

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O IMPA (Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada), visto como uma joia da ciência brasileira, é uma Organização Social desde 2001. São 42 pesquisadores com o objetivo da "difusão do conhecimento matemático e sua integração com outras áreas da ciência".
O instituto organiza um dos eventos mais importantes da educação no país: a Olimpíada de Matemática, que reúne 20 milhões de alunos de todos os Estados. O sucesso é atribuído ao novo modelo de gestão.
"Com a burocracia do setor público para liberar dinheiro, a Olimpíada de Matemática pararia no primeiro milhão de alunos", afirma Cesar Camacho, diretor-geral do órgão.
As OSs são criticadas pelo Ministério Público porque seriam pouco fiscalizadas. Mas, segundo o IMPA, os gastos passam por quatro varreduras: conselho administrativo, auditores independentes, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União. "Se o Ministério Público afirma ser pouco, basta o governo fiscalizar melhor", diz Camacho.
Criada pelo ex-ministro da Administração Federal e Reforma do Estado Luiz Carlos Bresser-Pereira, a ideia das OSs era modernizar um Estado obsoleto, lento, preso a legislações da época do Estado Novo e da ditadura militar. Mesmo sem licitação, as OSs foram celebradas quando surgiram como algo que traria muitos ganhos à administração pública.
O cientista político da Universidade de Brasília Antônio Flavio Testa acredita que elas foram um avanço. "Era uma forma de atender às deficiências do Estado. Mas se transformou na cobiça de setores partidários para o aparelhamento. O PT, que assina a Adin, é o que mais aparelhou", diz.
Ex-diretor do Instituto Nacional do Câncer, Marcos Moraes tentou por dois anos transformar sua gestão numa OS, mas não conseguiu. "É uma forma mais flexibilizada de gestão. Dizer que uma licitação resolverá o problema não é verdade. Casos de direcionamento em licitação existem em toda forma de concorrência". (ML)

Escrito por Politiba às 14h32
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É claro que as Organizações Sociais são privatizações realizadas pelo Governo de São Paulo, por meio do chamado Terceiro Setor. São parcerias realizadas sem licitação, utilizadas para que o Estado fuja da realização de concursos públicos, licitações e um controle mais efetivo do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Concordo com as críticas às OSs dos Profs. Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Sílvio Rocha. E a tendência é que o STF entenda que elas são inconstitucionais.

Vejam matéria da Folha de S. Paulo de hoje:

Organizações sociais recebem R$ 340 mi Em SP, entidades privadas administram projetos públicos e dominam cultura

Para críticos, modelo é uma privatização branca, já Estado defende que OS flexibiliza gestão; organizações são hoje superestruturas

FABIO VICTOR
DA REPORTAGEM LOCAL

No primeiro contrato que assinou com a Secretaria de Estado da Cultura, em novembro de 2004, a Apaa (Associação Paulista dos Amigos da Arte) recebeu R$ 6,5 milhões de verba pública para administrar por um ano quatro teatros e um centro cultural. Neste 2010, quando acumula a gestão de uma penca de outros projetos e eventos, a entidade ganhará do governo pelo menos R$ 45,9 milhões.
Na época do primeiro repasse, a Apaa tinha 76 funcionários; hoje, possui 297.
Crescimento parecido teve a Associação dos Amigos do Projeto Guri, que administra oficinas de educação musical a crianças e jovens: dos R$ 15,2 milhões recebidos em 2005 (para atender 21 mil alunos), saltou para R$ 56 milhões em 2010 (previsão de atender 53 mil alunos). Tinha no início 55 empregados; hoje, são 1.631.
Ambas são OS (Organizações Sociais) do setor cultural, entidades de direito privado sem fins lucrativos, credenciadas, por lei, para administrar projetos e equipamentos culturais públicos. E, como muitas das 19 entidades credenciadas, multiplicaram com rapidez verba e atribuições, tornando-se superestruturas.
Passados cinco anos dos primeiros contratos, assinados no fim de 2004, todos os equipamentos culturais do Estado são administrados por OS com dinheiro público. O valor dos repasses aumenta a cada ano. Em 2008, o percentual destinado às OS atingiu 69,7% do orçamento da secretaria -depois, decaiu pelo aumento do investimento em obras.
Também utilizado na área de saúde, as OS são amparadas por uma lei estadual. O texto dispensa licitação para a escolha das entidades. Impõe a criação de conselhos de administração, fiscalização externa e a publicação anual de relatórios.
Decreto de 2006 fixou normas para contratação de pessoal pelas OS, como divulgação do processo seletivo e vedação à admissão de parentes dos diretores (que são remunerados) e conselheiros (não são).
A natureza jurídica das OS permite que elas captem recursos além da verba pública, mas em geral essa fonte "externa" representa minoria nos orçamentos. Isso até em casos como o da Fundação Osesp (da Sinfônica do Estado). Com grande potencial de retorno e um conselho repleto de personalidades, receberá em 2010 ao menos R$ 43 milhões do governo, enquanto, segundo a secretaria, a previsão de captação de outros recursos (incluindo Lei Rouanet) é de R$ 24 milhões.
Críticos alegam que o modelo é uma privatização branca. O Estado defende que as OS flexibilizam a gestão. Para o secretário da Cultura, João Sayad, o modelo está consolidado.
À secretaria, diz ele, cabe definir as políticas públicas. A diretriz às vezes entra em choque com a desejada autonomia das OS quanto ao rumo artístico dos projetos.

Legalidade das OS será examinada

STF planeja retomar neste semestre julgamento contra a lei federal que permitiu a criação das organizações sociais

Se a lei for considerada inconstitucional, pode pôr fim às organizações sociais nos Estados em que elas já são desenvolvidas, como SP

DA REPORTAGEM LOCAL

Doze anos depois de sancionada as leis que instituem as Organizações Sociais, a controvérsia em torno da legalidade do modelo pode ter um desfecho. O STF (Supremo Tribunal Federal) planeja retomar ainda neste semestre o julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei federal que permitiu a criação das OS, sancionada em 1998 pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
O teor do texto é semelhante ao da lei estadual, do mesmo ano, que ampara as OS de cultura e de saúde em São Paulo.
A Adin foi movida em 1998 pelo PT e pelo PDT contra o então presidente da República e o Congresso Nacional, com pedido de liminar para suspender a lei. Em 2007, foi negada a liminar. Mas a ação já está pronta para ter seu mérito votado. A expectativa do relator, Carlos Ayres Britto, é julgá-la ainda neste semestre. O ministro informou ter pedido prioridade à sua assessoria jurídica para análise do processo.
Questionado sobre os eventuais reflexos da decisão sobre as leis estaduais, Ayres Britto disse que a questão será analisada no próprio julgamento da Adin. Há expectativa de que, se a lei federal for considerada inconstitucional, a decisão seja seguida por tribunais inferiores, pondo fim ao modelo nos Estados em que ele já está desenvolvido, como São Paulo.
Professora titular de direito administrativo da USP, Maria Sylvia Di Pietro avalia que o modelo das OS não tem respaldo legal. "Se a Constituição impõe normas para a organização pública para proteger o dinheiro e o serviço públicos, com esse modelo você contraria o regime público da administração. Sou contra o modelo em si. Do ponto de vista jurídico não é aceitável", afirma, e ressalva não conhecer a situação específica das OS da cultura em SP.
"Não sou a favor de deixar a legalidade de lado em nome da eficiência. Tem que buscar a eficiência dentro da legalidade. Além do que, administração particular não é garantia de eficiência. Muitas faculdades privadas foram fechadas por falta de eficiência", completou a professora. Outro crítico do modelo é o promotor Sílvio Marques, que investiga irregularidades envolvendo duas OS (Associação de Amigos do MIS e Associação de Amigos do Mube). O Ministério Público aponta desvio de verba e uso de notas frias por gestões passadas das entidades, cujos contratos já foram rompidos pela Secretaria de Cultura, e conseguiu na Justiça a quebra do sigilo bancário dos gestores. Não houve denúncia até o momento.
Quanto à lei, Marques critica especialmente a dispensa de licitação. "Não há motivo algum para dispensar licitação. A administração fica livre para escolher. Está havendo uma sangria de dinheiro público, porque essas OS cometem irregularidades e o acompanhamento, na maioria dos casos, é falho. O TCE [Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe a fiscalização externa] não tem condições de verificar todos os contratos e todos os atos de todas as OS. Fazem por amostragem, e aí passa muita coisa", diz.
(FABIO VICTOR)

"Modelo garante a continuidade de projetos artísticos", afirma Sayad

DA REPORTAGEM LOCAL

Quando assumiu o cargo, no começo de 2007, o secretário estadual da Cultura, João Sayad, disse já ter encontrado implantado o modelo de OS (Organização Social), iniciado na gestão de Cláudia Costin. "Chegamos com a tarefa de acabar com o quadro de credenciados, um tipo de contratação não prevista em lei, e de fazer com que as OS fossem de fato organizações republicanas, com administração profissional, contratação por processos seletivos abertos e sob o regime de CLT. Essa tarefa está finalizada e acho que, modéstia à parte, foi bem executada", afirma.
Leia a seguir trechos da entrevista em que defendeu o formato. (FV)

FOLHA - Por que o Estado transferiu todos os equipamentos culturais para as OS?
JOÃO SAYAD - Para tornar a administração flexível, dar continuidade. Assim como um juiz é contratado com estabilidade para não ser pressionado pelo poder Executivo, as OS garantem a continuidade de seus projetos artísticos.

FOLHA - Se as políticas públicas são definidas pelo governo, como garantir autonomia às gestoras?
SAYAD - Vamos pensar na Osesp. A política pública diz: queremos ter uma orquestra sinfônica pública, que se apresente frequentemente para o público de São Paulo e do Brasil. Agora, quem escolhe o maestro e o repertório não é o secretário da Cultura, mas o maestro, a direção artística, em acordo com o conselho.

FOLHA - É que, no caso da Osesp, houve, no meio musical, críticas quanto à interferência política.
SAYAD - Pois é, que houve, houve. Mas que é falso, é falso. A contratação do maestro [Yan Pascal Tortelier] foi decisão do conselho e a demissão, aliás, o pedido de demissão [do regente anterior, John Neschling] foi do maestro e a aceitação do pedido de demissão foi do conselho. Não temos nada a ver com isso.

FOLHA - Já que não há licitação, como a secretaria define qual OS vai gerir um projeto ou equipamento?
SAYAD - Primeiro incentivamos a montagem de um cadastro de OS. Não apareceram muitas. Sempre escolhemos depois de um anúncio público. É uma preocupação que tenho, entender por que não há uma oferta significativa. Tenho falado com muitas pessoas para montarem OS, pois interessa a elas e ao Estado.

FOLHA - Como o sr. responde às críticas de privatização cultural e de que o modelo é inconstitucional?
SAYAD - Falar em privatização é um equívoco. A execução é feita com a flexibilidade do setor civil, não do privado, mas o que é oferecido à sociedade é um bem público. Sobre a inconstitucionalidade, quem tem de falar é o STF, e a questão está lá. Se for definido como inconstitucional, criará depois um imenso problema para a saúde. Entre em qualquer museu paulista e depois vá ao Museu Nacional de Belas Artes e veja a diferença. Vá ouvir a Orquestra Sinfônica Municipal e depois a Osesp. Quem oferece música como um bem público? Quem toca mais? Onde há melhores músicos?

Escrito por Politiba às 17h10
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OS PECADOS E A DOR DE CONSCIÊNCIA

Fernando Henrique, Ex-Presidente do Brasil, foi a uma igreja em 2002. Se ajoelha na frente de Jesus pregado na cruz e reza a fim de pedir perdão:

FHC : - Senhor Jesus, estou totalmente arrependido e gostaria de redimir de meus pecados.

Jesus : - Está bem. Que fizeste de tão grave?

FHC : - Depois de oito anos no governo, deixei os MILITARES e o povo arruinado e na miséria. Traí o povo e os MILITARES, que me deram apoio e, quando precisaram de mim, dei-lhes as costas.

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC : Eu ferrei os Militares durante 8 anos, aumento só dei 28% para os Generais o restante eu escalonei, acabei com:

- Posto acima;
- Anuênio;
- Auxílio moradia;
- Soldados teve época que foram licenciado no meio do ano.

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC : Privatizei quase tudo no Brasil, as estradas, a telefonia, a Vale do Rio Doce, que só dava lucro ao Brasil, dei de mão beijada aos estrangeiros e até hoje a população brasileira não sabe
para onde foi o dinheiro. Se não bastasse não usei o dinheiro das privatizações para pagar o FMI.

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC: Liquidei todas as nossas empresas estatais com a desculpa de pagar a dívida pública e, além de não pagar, deixei que a dívida quintuplicasse.

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC: Mandei o Geraldo Brindeiro, conhecido na época como o "Engavetador Geral da República" arquivar todos os processos contra mim.

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC: Indiquei pra Presidência do Senado por duas vezes o Jader Barbalho, mesmo após alguns escândalos ligados ao Banco da Amazônia, o escândalo das pererecas (rãs) de sua mulher.

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC: Comprei dezenas de votos para garantir a minha reeleição por R$ 200.000,00 cada, gerenciado pelo meu ministro Sérgio Mota. E a CPI foi mais uma vez engavetada.

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC: Por ordem do FMI, enxuguei e quase matei o funcionalismo público nos 8 anos que estive no poder, sem 1 real de aumento... E ninguém mais lembra disso!

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC: Engraçado como todos reclamam dos reajustes, dos aumentos nas contas de luz e telefone. E hoje em dia o povo se esqueceu que fui eu, que deixei que os reajustes fossem feitos pelo maior índice existente.

Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC: E o bom de tudo é ver que realmente a população brasileira tem memória fraca, aliás, nem memória tem, porque esses fatos aconteceram há poucos anos...

Jesus : - Dê graças ao Pai!

Foram tantas coisas irregulares, algumas que lembro: 
- Fraude no painel do senado (ACM e Arruda);
- Macro desvalorização do real;
- Compra de votos para a aprovação da minha reeleição;
- Proer - ajudei aos bancos que estavam quebrados devido a desfalques e gerência temerária;
- No SIVAM, liquidação das empresas estatais (privatizações);
- Banestado, o Banco Rural do governo passado, por onde os dólares saiam do país ilegalmente;
- Banco Marka (Cacciola), Banco Fonte Sindam, engavetamento de diversos processos, etc.;

 Jesus : - Dê graças ao Pai!

FHC : - Mas, Jesus, estou realmente arrependido e a única coisa que o Senhor tem para me dizer é  "Dê graças ao Pai"?

Jesus : - Sim, agradeça a Deus Pai que estou aqui pregado na cruz, porque senão desceria dela para te encher de porrada e o colocaria no meu lugar!!!

Se esta mensagem não for repassada, JOSÉ SERRA será eleito, Jáder Barbalho irá presidir o senado, a PETROBRÁS será privatizada, assim como BANCO DO BRASIL, CAIXA Econômica, Banco da AMAZÔNIA, dentre outros.

Escrito por Politiba às 02h59
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Publicado em 17/02/2010 na Gazeta do Povo | Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer

Escrito por Politiba às 14h09
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Para quem é oposição à candidatura de Beto Richa ao Governo do Paraná, recomendo os seguintes endereços no Twitter:

http://twitter.com/esmaelmorais

http://twitter.com/betorichatur

http://twitter.com/contrabetoricha

Escrito por Politiba às 02h46
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Discordo do Prof. Belmiro Castor em seu texto "Jurassic Park Burocrático". Cada vez que um Governo de esquerda ou de centro-esquerda propõe a criação de uma nova empresa estatal, aparece um conservador ou um neoliberal para criticar, com argumentos de que o Estado deve ser apenas regulador e não executor. Lembro que criar estatais é uma obrigação constitucional nos casos de interesse coletivo ou segurança nacional. E não estamos falando em Estado máximo, mas um Estado que atuará de forma direta em algumas questões, como atua hoje com a Petrobrás, Caixa, BB, Sanepar e Copel (e por pouco perdemos essas estatais graças ao FHC, Bresser Pereira e Jaime Lerner). E que subserviência dos nossos "intelectuais" aos autores europeus, quando a realidade lá é totalmente diferente? Por que não criamos uma doutrina Latino-Americana sobre o tema? Quem defende a criação de empresas estatais é tachado de Dinossauro. Luís Fernando Veríssimo diz que os dinossauros "foram grandes criaturas. Já os bichos que se adaptam a tudo, que estão aí desde o começo do mundo e sobreviverão até o fim, todos sabem quais são: as baratas, os ratos...".

Veja o texto publicado neste Domingo na Gazeta do Povo:

Jurassic Park burocrático

Escrito por Politiba às 02h33
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As OSCIPs não podem ser organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional, conforme a Lei 9.790/99. Mas olhe a matéria publicada ontem na Folha de S. Paulo:

STATUS DE OSCIP AGILIZA PARCERIA COM PODER PÚBLICO

Oscip é um título concedido a associações e fundações sem fins lucrativos com autorização do Ministério da Justiça. Seus dirigentes têm direito a remuneração, e ela pode fazer parcerias com o poder público sem licitação, desde que cumpra requisitos de transparência administrativa. 

Escrito por Politiba às 12h03
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Não sou membro do PT; mas, um cidadão que se interessa pelos destinos do nosso país, nos últimos sete anos moldados pelo governo Lula.

A campanha eleitoral se iniciará oficialmente dentro de pouco. Há o grande risco de que predomine um espírito menor, diria quase infantil, de uma campanha plebiscitária entre os feitos do governo de FHC e daquele de Lula. Seria a disputa tola entre o ontem e o anteontem ou entre o atrasado e o velho, como preferem alguns ecologistas. Pois ambos os contendores, na relação desenvolvimento e natureza, manejam o mesmo paradigma, sob severa crítica mundial, por conter o veneno que nos pode matar. Isso só serviria para distrair os eleitores dos verdadeiros problemas que o Brasil e o mundo irão enfrentar.

Uma disputa eleitoral séria, à altura da fase planetária da humanidade e da importância fundamental do Brasil dentro dela, não deveria estar voltada para o passado a ser continuado mas, sim, para o futuro a ser construído coletivamente. Quem apresenta o melhor projeto de Brasil para o nosso povo e em sua relação para com a nascente sociedade mundial? Que contribuição essencial podemos dar face aos cenários dramáticos que se desenham no horizonte?

Permito-me apresentar três sugestões para animar a discussão interna do PT. O lema do encontro nacional – A Grande Transformação – nos remete Karl Polanyi com o clássico livro do mesmo título (1944) no qual mostra como a sociedade virou uma sociedade de mercado, transformando tudo em mercadoria. Não será essa a Grande Transformação pensada pelo PT. Para que seja outra coisa, o partido deve assumir seriamente este fato irrecusável: A Terra mudou porque já estamos dentro do aquecimento global. A roda não pode mais ser parada, apenas diminuir-lhe a velocidade. Se o termômetro da Terra subir para mais de dois graus Celsius, nos próximos decênios, como previstos pelos melhores centros de pesquisa, enfrentaremos no Brasil e no mundo a tribulação da desolação. Muitos projetos já concluídos do PAC poderão ser anulados. Não incluir em todos os planejamentos este dado é mostrar falta de inteligência prática e irresponsabilidade histórica. Do contrário teremos que aceitar a maldição de nossos filhos e filhas e de nossos netos e netas.

Outro dado não menos perturbador é: a insustentabilidade do sistema-Terra. A partir de 23 de setembro de 2008 ficamos sabendo que o planeta Terra ultrapassou em 30% sua capacidade de repor os bens e serviços necessários para a vida. Estamos consumindo hoje o que precisaremos amanhã. Se quisermos universalizar o nível de consumo das classes médias mundiais, incluídos os oitenta milhões de brasileiros, precisaríamos já agora de três Terras iguais a esta. Este modelo de crescimento, como parece subjacente ao PAC, mostra a sua inviabilidade a médio e a largo prazo. Não é que deixemos de produzir. Devemos produzir; mas, dentro de outro paradigma menos depredador do sistema-Terra, com um acordo de respeito à suportabilidade de cada ecossistema e com uma ampla inclusão social, imbuídos todos de uma ética do cuidado, da responsabilidade universal e da busca do bem viver para todos.

Por fim, o PT precisa conscientizar o fato de que o Brasil é, seguramente, o país-chave para o equilíbrio do Planeta. Ele é a potência das águas, o detentor das maiores florestas, as grandes sequestradoras de dióxido de carbono e reguladoras dos climas, com imensa biodiversidade e vastas terras agricultáveis, podendo ser a mesa posta para as fomes do mundo inteiro, com capacidade incomparável de gerar energias alternativas e com um povo altamente criativo, que fez um ensaio civilizatório dos mais significativos, não imperialista, e com uma visão encantada do mundo que lhe permite, no meio das contradições, celebrar suas festas, torcer por seus times e dançar seus carnavais, características essas decisivas para conferir um rosto humano à mundialização em curso.

O futuro passa por nós. Não percebê-lo por ignorância ou distração é não escutar os apelos da Mãe Terra e é defraudar seus filhos e filhas, nossos irmãos e irmãs que apenas pedem singelamente viver com decência.

Leonardo Boff é teólogo, filósofo e escritor.
Correio do Brasil

Enviado pelo advogado Rogério Bueno

Escrito por Politiba às 17h56
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